04/12/2017Nota da APRORIO
A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – APRORIO vem, de público, manifestar o seu apoio irrestrito à legitima recusa do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Leonardo Espíndola, de patrocinar a defesa em Juízo de ato governamental flagrantemente inconstitucional.
A incensurável conduta de S. Exa é de todo merecedora do incondicional alinhamento dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro, pois está absolutamente amparada nas normas constitucionais de regência, bem como nos preceitos do Estatuto e do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, reafirmando, mais uma vez, a intangível autonomia técnica da advocacia pública brasileira, que tem na douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro um dos seus principais expoentes.
Ocioso gizar que é verdadeiramente lamentável que, no atual quadro político-administrativo do país, o legítimo exercício dos misteres da advocacia pública seja coarctado por interesses que não se comprazem com os valores republicanos do Estado Democrático de Direito.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.
Alexandre Nery Brandão
Presidente da APRORIO
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A incensurável conduta de S. Exa é de todo merecedora do incondicional alinhamento dos Procuradores do Município do Rio de Janeiro, pois está absolutamente amparada nas normas constitucionais de regência, bem como nos preceitos do Estatuto e do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, reafirmando, mais uma vez, a intangível autonomia técnica da advocacia pública brasileira, que tem na douta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro um dos seus principais expoentes.
Ocioso gizar que é verdadeiramente lamentável que, no atual quadro político-administrativo do país, o legítimo exercício dos misteres da advocacia pública seja coarctado por interesses que não se comprazem com os valores republicanos do Estado Democrático de Direito.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017.
Alexandre Nery Brandão
Presidente da APRORIO
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